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19 de Agosto de 2022

Breves considerações acerca da Ação Civil Ex Delicto

Publicado por Daniela Jambor
há 9 anos

1. Conceito

A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal.

Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil.

Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu artigo 91, I[1], a obrigação de reparação do dano quando houver condenação.

Nesse sentido, a legislação inclusive incentiva, através de concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipóteses citadas abaixo:

(i) Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido (artigo 16);

(ii) Reparação de dano como atenuante genérica (artigo 65, III, b);

(iii) Substituição das condições genéricas da suspensão condicional da pena por condições específicas (artigo 78, § 2º);

(iv) Reparação do dano como condição para a concessão do livramento condicional, salvo impossibilidade efetiva (artigo 83, IV);

(v) Condição para a reabilitação (artigo 94, III);

(vi) Extinção de punibilidade no caso de peculato culposo, quando o dano é ressarcido (artigo 312, § 3º).

Contudo, o Código de Processo Penal ao tratar deste tipo de ação prevê meios mais eficazes para a vítima buscar a reparação, além de prever a utilização do sequestro, da busca e apreensão, do arresto e da hipoteca legal.[2]

2. Espécies de Reparação

Apesar de os artigos 63 e 64 do CPP remeterem-se aos termos “reparação” e “ressarcimento”, a satisfação do dano causado pode ocorrer através de 4 formas: restituição, ressarcimento, reparação e indenização:

(a) Restituição

A restituição é a espécie de reparação mais simples. Consiste na restituição da coisa, caso a lesão do bem jurídico se constitua na privação de um objeto (por exemplo, em casos de furtos).

O pedido de restituição de bem pode ser requerido na própria instância criminal, por meio de incidente de restituição de coisas apreendidas, na hipótese de o bem já ter sido apreendido e de não haver dúvida quanto à sua propriedade.

(b) Ressarcimento

O ressarcimento constitui, nas palavras de Hélio Tornaghi[3], no “pagamento do dano patrimonial, de todo o dano, isto é, do prejuízo emergente e do lucro cessante, do principal e dos frutos que lhe adviriam com o tempo e com o empregado da coisa”.

(c) Reparação

A reparação será cabível quando o dano não for ressarcível em espécie, ou seja, quando não puder ser estimado em dinheiro, por sua natureza não patrimonial, com o intuito de confortar a dor sofrida pelo ofendido.

(d) Indenização

Por fim, a indenização figura como um meio de compensação por dano causado por ato ilícito praticado pelo Estado. Como exemplo, podemos citar a absolvição em revisão, em que o Estado tem o dever de indenizar o interessado pelos danos sofridos (artigo 630 do CPP).

Em que pese a classificação citada, a própria legislação, e aqui inclui-se a Constituição Federal, não a obedece, definindo como indenização (termo genérico) qualquer pedido ressarcitório ou reparatório.

3. Separação da Jurisdição

O nosso ordenamento jurídico atual privilegia a separação da jurisdição. Em outras palavras, a ação penal tem por objetivo a condenação do agente com relação à infração penal realizada, enquanto que a ação civil tem por finalidade a reparação do dano sofrida pelo ofendido, quando cabível.

Contudo, necessário ressaltar que a separação citada sofre certa mitigação. Assim, ao mesmo passo que a parte interessada poderá ajuizar somente a ação na esfera civil, visando a reparação do dano e jamais ingressar com a ação penal, também é verdade que a justiça penal deverá prevalecer sobre a civil quando se tratar de indenização por suposto crime cometido e aquela julgar como inexistente o fato ou a autoria restar também afastada.

Caso ocorra sentença penal condenatória com trânsito em julgado, tal decisão influenciará na esfera cível, podendo ser exequível em tal jurisdição, em que não mais se discutirá o que se deve, mas sim o quanto se deve.

Dessa forma, se quando proposta a ação civil já tiver em curso a ação penal, o juiz do cível deverá sobrestar o andamento de sua ação, para se evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica das partes.

Neste ponto, se faz necessária uma observação. A questão do sobrestamento está prevista no artigo 64 do CPP, o qual dispõe que “intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”.

Alguns autores entendem que o termo poderá deve ser interpretado com o verdadeiro dever. Contudo, outros entendem que tal termo confere poder discricionário ao juízo.

Nas palavras de Eugênio Pacelli:

(...) o vocábulo poderá, constante do citado art. 64, parágrafo único, do CPP, confere verdadeiro poder discricionário ao juiz do cível, acerca da conveniência da suspensão do processo naquela instância. (...) Isto porque, somente a partir do exame do estágio de desenvolvimento procedimental de um e outro processo (a ação cível e a penal) é que se poderá avaliar a conveniência de se suspender o processo no cível. Assim, quando já estiver encerrada a instrução na ação civil, não haverá, segundo nos parece, qualquer razão para a suspensão do processo se, por exemplo, estiver ainda no início do procedimento criminal. (...) Entretanto, se estiverem ambas as ações em fases procedimentais igualmente desenvolvidas, ou ainda quando a ação cível estiver mais adiantada, mas não concluída a sua fase instrutória, a suspensão do processo civil se revelará extremamente oportuna e conveniente, na medida em que determinadas questões, quando resolvidas no juízo criminal, subordinam o conteúdo da decisão a ser proferida no cível.”

Com relação à fixação do valor do dano, a Lei 11.719/2008 alterou os artigos 63, parágrafo único, e 387 do Código de Processo Penal, que passaram a autorizar a fixação, pelo juiz criminal, da reparação do dano decorrente da infração penal, na sentença condenatória, sem prejuízo, óbvio, de futura liquidação para apuração dos prejuízos efetivamente sofridos.

Entretanto, conforme entendimento de Guilherme de Souza Nucci[4], “(...) a modificação foi tímida”.

O doutrinador segue em seus comentários:

Nota-se não ter sido previsto nenhum procedimento para a apuração dos danos, nem o seu grau de abrangência (material ou moral). Nada se mencionou acerca da legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos: somente a vítima ou também o Ministério Público, atuando em seu nome? Poderia o juiz, de ofício, fixar a indenização, sem que ninguém tenha solicitado?

4. Vítima pobre e legitimidade do Ministério Público

O artigo 68 do CPP aduz que:

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.”

Ou seja, quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, o Ministério Público é o legitimado para propor a ação que visa tal reparação. O Estado confiou ao Ministério Público a defesa dos interesses das pessoas pobres – das que não puderem prover às despesas processuais sem privar-se dos recursos indispensáveis ao seu sustento e o sustento de sua família.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi criada a Defensoria Pública, com o escopo de defender e orientar juridicamente, em todos os graus, os interesses das pessoas de baixa renda. Com isso instaura-se a seguinte dúvida: o legitimado para defender os interesses dos necessitados, no caso da ação civil ex delicto, é o Ministério Público ou a Defensoria?

O STF decidiu a questão no sentido de que caso exista em determinado Estado a Defensoria Pública, esta será a legitimada para propor em nome do necessitado a ação civil ex delicto. Caso este órgão não exista, a legitimidade é do Ministério Público, nos seguintes termos:

Ministério Público: legitimação para promoção, no juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: C. Pr. Pen., art. 68, ainda constitucional (cf. RE 135328): processo de inconstitucionalização das leis. 1. A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada - subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem. 2. No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao Ministério Público pelo art. 68 C. Pr. Penal - constituindo modalidade de assistência judiciária - deve reputar-se transferida para a Defensoria Pública: essa, porém, para esse fim, só se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada: até que - na União ou em cada Estado considerado -, se implemente essa condição de viabilização da cogitada transferência constitucional de atribuições, o art. 68 C. Pr. Pen. Será considerado ainda vigente: é o caso do Estado de São Paulo, como decidiu o plenário no RE 135328[5] (grifos nossos)

Dessa maneira, nas localidades em que surgir a Defensoria Pública, cessará para o Ministério Público a legitimidade para a propositura da ação civil ex delicto em nome das pessoas de baixa renda englobadas pelo parágrafo 1º do art. 32 do CPP, ou seja, aquelas que não podem prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao seu sustento e o sustento de sua família.


Bibliografia

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª edição, revisada e atualizada até 31 de dezembro de 2006. São Paulo: Atlas, 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Proc Penal e Execução Penal. 8ª edição, revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 2ª edição, revisada, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2003.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 15ª edição, revisada e de acordo com a Lei n. 12.403/2011. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.


[1] Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

[2] ALei de Lavagem de Dinheiroo (Lei 9.613/1998) também prevê o sequestro de bens, valores ou direitos oriundos de tal crime.

[3] TORNAGUI, Hélio. Curso de Processo Penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1988. V.1, p.78.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Proc Penal e Execução Penal. 8ª edição, revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

[5] RE147.7766-SP, 1a Turma, Min. Rel. Sepúlveda Pertence, j. 19.05.1998

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4 Comentários

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Muito bem explicado e objetivo o artigo. Parabéns. continuar lendo

Muito legal a obra, cativou-me profundamente. A ação civil "ex delicto" costuma ser um mistério para mim, quanto à sua funcionalidade prática; isto é, como ela funciona, mas com tuas breves considerações fica mais fácil entender. Obrigado e até a próxima! continuar lendo

Parabéns. Texto ótimo! continuar lendo

Muito bom! continuar lendo